Os sócios da Galvão Assessoria Contábil, CNPJ 23.605.514/0001-76, assumem o compromisso de assegurar a proteção, privacidade e sigilo dos seus dados pessoais de acordo com o definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tanto, estabelece os termos desta política que se aplicam aos sócios, colaboradores, parceiros, prestadores de serviços, clientes e fornecedores.

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1. DEFINIÇÕES

“Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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“Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

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“Dado Pessoal”: dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa, bem como nome, prenome, estado civil, filiação e endereço, e-mail e telefone.

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“Dado Pessoal Sensível”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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“Encarregado”: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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“Legislação Aplicável”: toda a legislação brasileira, incluindo leis, regulamentos, regras, ordens, decretos ou outras diretrizes com força de lei que disponham sobre tratamento de dados pessoais – em especial, a Lei nº. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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“Tratamento”: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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“Serviços”: São os serviços oferecidos pela Galvão Assessoria Contábil e firmados em contrato de prestação de serviços contábeis com controladores, usuários ou titulares de dados, tais como manutenção de registro de empregados, elaboração da folha de pagamento de empregados, de sócios/titular (pró-labore), de estagiários e de profissionais autônomos dos controladores de dados.

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“Titular”: pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

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2. OBJETIVOS

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como objetivo esclarecer como a Galvão Assessoria Contábil trata e protege os dados pessoais dos contratantes dos serviços oferecidos e, ainda, como esses poderão exercer os seus direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.

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O tratamento dos dados pessoais será realizado de forma clara e adequada, de acordo com as obrigações e as garantias previstas na legislação aplicável, em especial, a LGPD, que estabelece diretrizes gerais para o Controlador e o Operador.

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Da mesma forma, a Galvão Assessoria Contábil respeita os direitos e liberdades fundamentais das pessoas, entre os quais está o direito à proteção e à privacidade dos dados pessoais.

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3. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Conforme estabelecido pelo Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

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• mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD;

• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível,

• anonimização dos dados pessoais;

• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; e

• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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Os dados informados estão sujeitos às práticas de tratamento estabelecidas em lei, quais sejam: recepção, classificação, processamento, armazenamento e arquivamento (Art. 5º, X, da LGPD).

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4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

a) Quais dados pessoais tratamos?

Tratamos os dados pessoais a nós confiados principalmente para a execução dos serviços objeto do contrato de prestação de serviços contábeis. Nesse sentido, limitamos o tratamento aos dados mínimos necessários para atender finalidades propostas nos termos na lei. Podemos coletar dados pessoais que incluem, de forma não exaustiva:

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• Os dados cadastrais pessoais para admissão de empregados do escritório e/ou dos clientes, como por exemplo: nome completo, Gênero, Filiação, Naturalidade, Nacionalidade, Data de Nascimento, Estado Civil, Título de Eleitor, Certificado Militar, CPF, Cédula de Identidade, Endereço físico Residencial e Comercial, E-mail, Números de Telefones, bem como os dados de Formação Acadêmica.

• Os dados contratuais para admissão e processamento de folha de pagamento, como por exemplo: Cargo/ função, Remuneração, Jornada de trabalho, Vínculo empregatício, Local de trabalho, Foto 3 x 4.

• Os dados cadastrais dos dependentes legalmente habilitados para fins de imposto de renda, salário família, planos de saúde.

• Dados de visitantes de nosso website galvaocontabil.com.br, tão somente nome, e endereço de e-mail, destinados exclusivamente para contato e envio de nossas ofertas de serviços.

 

b) Como os dados são coletados?

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica descrita nesta Política de Proteção de Dados.

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A Galvão Assessoria Contábil atua como controlador e operador de dados e, a partir do consentimento para tratamento de dados, esses são coletados da seguinte forma:

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• Inseridos na plataforma de interação escritório contábil-cliente (Portal do Cliente) por usuários dos contratantes dos serviços devidamente autorizados e mediante login e senha de acesso através do preenchimento de formulários de solicitações de serviços.

• Encaminhados por e-mail, excepcionalmente nos casos de instabilidade ou manutenção temporária da plataforma.

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c) Qual a finalidade do tratamento dos dados pessoais?

Tratamos os dados pessoais na disponibilização de serviços contratados, visando sempre a melhoria da qualidade e a garantia da prestação adequada dos nossos serviços.

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Relação dos principais serviços disponibilizados pela Galvão Assessoria Contábil:

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• Manutenção dos registros de empregados e serviços correlatos;

• Elaboração da folha de pagamento dos empregados, pró-labore, estagiários e profissionais autônomos da contratante – controlador de dados.

• Elaboração da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

• Cumprimento, perante os órgãos públicos, das obrigações acessórias de natureza trabalhista, previdenciária e tributária.

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5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados cadastrais realizados na plataforma escritório contábil-cliente pelos usuários autorizados pelos nossos controladores de dados são compartilhados com órgãos do governo para cumprimento de obrigações principais e acessórias, como por exemplo o envio de informações pessoais do trabalhador ao eSocial, Caixa Econômica Federal e até mesmo a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

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A Galvão Assessoria Contábil não compartilha nem autoriza o compartilhamento de dados pessoais para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios e garante o tratamento dos seus dados somente para fins de cumprimento da prestação dos serviços pactuados no contrato em fiel observância dos requisitos para tratamento de dados pessoais dispostos na LGPD.

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6. DIREITOS DOS TITULARES

O titular de dados pessoais, possui o direito de obter do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, em conformidade com o Art. 18 da LGPD:

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• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; à exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador;

• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD;

• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Art. 8º da LGPD;

• peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional; e

• opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD.

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7. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A Galvão Assessoria Contábil se preocupa em garantir a segurança no tratamento de seus dados pessoais e se pauta na confidencialidade e na integridade das informações que gerimos. Como parte do nosso compromisso e em conformidade com a legislação aplicável, adotamos todas as medidas de segurança robustas para evitar qualquer incidente, utilizando recursos para identificação e correção de vulnerabilidades que possam colocar em risco a sua privacidade.

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Desta forma, os dados pessoais coletados serão tratados visando a confidencialidade e integridade das informações.

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8. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO

Os dados pessoais serão armazenados pela Galvão Assessoria Contábil durante o período necessário e conforme as finalidades para as quais foram coletados. Esses dados serão mantidos durante o relacionamento com o Controlador/Titular e/ou pelo tempo obrigatório para cumprirmos com as obrigações legais, contratuais ou regulatórias. Nos comprometemos a mantê-los armazenados, adotando todas as medidas necessárias e razoáveis para impedir sua alteração, perda e acesso não autorizado, conforme determinação da legislação aplicável e melhores práticas.

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9. DADOS PESSOAIS NA RELAÇÃO COM FORNECEDORES

A Galvão Assessoria Contábil, como responsável pelo tratamento de dados pessoais dos titulares, exige contratualmente que os seus fornecedores e parceiros, criteriosamente escolhidos, atuem de forma segura e adotem todas as medidas de segurança técnicas para garantir o cumprimento da legislação aplicável quanto à proteção e privacidade de dados pessoais e, adicionalmente, desta Política.

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10. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Encarregado (Data Protection Officer) é o responsável pela privacidade e proteção dos dados pessoais tratados pela Galvão Assessoria Contábil. Suas principais funções são:

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1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

2. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

3. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

4. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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Contato:

Nome do encarregado (DPO): Luciana Bignardi Galvão

E-mail: luciana@galvaocontabil.com.br

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11. ATUALIZAÇÕES

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser revisada a qualquer tempo e sem prévio aviso, levando-se em consideração a legislação aplicável e as mudanças organizacionais que ocorram a qualquer momento, a fim de manter sua pertinência e eficácia

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